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Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos / Fundamental Constitutional Right and Duty to Health and Financial and Criminal Accountability for Public Funds / Derecho y Deber Constitucional Fundamental de la Salud y Responsabilidad Financiera y Penal por los Fondos Públicos
S. de Melo Bandeira, Gonçalo.
  • S. de Melo Bandeira, Gonçalo; Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina do Sindicato Nacional do Ensino Superior. Coimbra. PT
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(supl): 61-76, dez. 2016.
Article Dans Portugais | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-878507
RESUMO
A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.
ABSTRACT
The implementation of Fundamental Constitutional Health and Social Rights is necessary, appropriate and proportionate, following the demands of the population. Accountability and self-responsibility play a very important role. This requires the development of constitutional principles that protect public funds against corruption and offer a constitutional right to health protection. Financial and criminal liability might provide an incentive to improve the management of public funds and reinforce fundamental constitutional principles, particularly regarding the right to health. Constitutional, administrative and criminal issues, as well as public management and administration and the science of good governance, should be articulated in a single strategy also in the health sector. In Portugal and Brazil also.
RESUMEN
La aplicación de la Ley constitucional fundamental de la Salud Social es clave. Es necesaria, adecuada y proporcionada conforme a los principios constitucionales de transparencia y capacidad de respuesta a las necesidades de la población, la responsabilidad y la propia responsabilidad. Todo esto también incluye el desarrollo de los principios constitucionales que son anti-corrupción. También en el derecho constitucional a la protección de la salud. La responsabilidad financiera y criminal puede ser un incentivo para mejorar la gestión de los fondos públicos y mejorar la aplicación de los principios constitucionales fundamentales. En particular, la cuestión del derecho a la salud. Las áreas penales, la administración pública administrativa constitucional y ciencia de la gestión y el buen gobierno también en el sector de la salud, deben articularse en una sola estrategia. Tanto en Portugal y Brasil. Palabras-llave derechos


Texte intégral: Disponible Indice: LILAS (Amériques) langue: Portugais Texte intégral: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Thème du journal: Direito Sanit rio / Jurisprudence Année: 2016 Type: Article Pays d'affiliation: Portugal Institution/Pays d'affiliation: Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina do Sindicato Nacional do Ensino Superior/PT

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