Formulação da lei do sistema único de assistência social e a legitimação da política de assistência social / The formulation of social assistance law and the legitimation of the social assistance public policy

RESUMO

Resumo O trabalho analisa o processo decisório que envolveu a formulação, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Projeto de Lei 3077/2008 e sua posterior aprovação como Lei 12.435/2011, que institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social. A metodologia se baseou em pesquisa bibliográfica, análise das atas do Conselho Nacional de Assistência Social de 2008 a 2011 e documentos públicos do Ministério e entrevistas com atores-chave que atuaram no Ministério entre 2008 e 2011. A análise demonstrou que a Lei tinha como principais objetivos legitimar as práticas já em curso na Assistência Social e estabelecer segurança jurídica para os gestores federais. A decisão de elaborar a Lei aponta para a importância dos "policy makers" no processo de inclusão de temas na agenda pública.

ABSTRACT

Abstract This paper analyzes the decision-making process involving the formulation of Bill 3077/20081 by the Ministry of Social Development and Fight against Hunger, and its subsequent approval as Law 12.435/2011, which institutionalized the Unified Social Assistance System (SUAS). The methodology was based on bibliographic research, analysis of the minutes of the National Social Assistance Council from 2008 to 2011, and public documents from the Ministry and interviews with key stakeholders who worked at the Ministry between 2008 and 2011. The results showed that the Law aimed mainly to legitimize management practices already underway in Social Assistance and to establish legal certainty for federal managers. The decision to propose the Law highlights the relevance of "policymakers" in including issues on the public agenda.