Da gratuidade das açöes e dos serviços de saúde / Gratuitousness of the health actions and services
Saúde debate
;
(39): 35-41, jun. 1993.
Article
Dans Portugais
| LILACS
| ID: lil-150945
RESUMO
Reproduz o teor de parecer emitido em 24-9-92, em torno de consulta formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de Campinas e trata dos fundamentos constitucionais e legais da gratuidade de assistência à saúde devida ao cidadäo. Repassa a situaçäo da assistência à saúde antes e depois da Constituiçào de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde de 1990, para concluir que a saúde hoje está enunciada como um direito público subjetivo, cuja fruiçäo independe de qualquer contribuiçäo do indivíduo. Os fundamentos jurídicos da gratuidade estäo expostos de maneira clara, sendo facilmente entendidos
Texte intégral:
Disponible
Indice:
LILAS (Amériques)
Sujet Principal:
Systèmes de Santé
/
Financement des soins de santé
/
Droit à la santé
Type d'étude:
Étude pronostique
Limites du sujet:
Femelle
/
Humains
/
Mâle
langue:
Portugais
Texte intégral:
Saúde debate
Thème du journal:
Santé publique
/
Services de santé
Année:
1993
Type:
Article
Documents relatifs à ce sujet
MEDLINE
...
LILACS
LIS