Bioética e direito: transplante de órgäos: a nova legislaçäo e o restabelecimento da autonomia / Bioethics and legislation: organ transplationL: a new legislation

RESUMO

Säo discutidos os vários aspectos que ligam a preocupaçäo ética na área sanitária à formulaçäo jurídica do direito à saúde. A legislaçäo brasileira estabelecia que a doaçäo de órgäos ficava condicionada à autorizaçäo da família do morto ou ao próprio, caso, em vida, tivesse expresso essa vontade em documento oficial. O advento de uma lei que estabelece o instituto da doaçäo presumida, nivelou o Brasil aos países progressistas nesta questäo. Relata as dificuldades existentes antes e as que surgiram depois da referida lei