A validade dos arquivos digitais como meio de prova processual / The validity of digital files as evidence in legal proceedings

RESUMO

Os recursos computacionais trouxeram consigo a tecnologia digital e rapidamente entraram nos consultórios odontológicos. Os prontuários em papel passaram a ser substituídos por modernos programas odontológicos computadorizados, tornando-se essa forma de arquivo clínico uma prática comum. No entatnto, a sua validade jurídica näo está ainda definida. No Brasil, os primeiros passos para a validaçäo dos arquivos digitais como meio de prova foram dados com o Projeto de Lei n§ 22/1996, de autoria do Senador Sebastiäo Rocha, que " Dispöe sobre documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências". A transformaçäo do referido Projeto de Lei em Lei permitirá a adoçäo da documentaçäo informatizada pela Odontologia e sua utilizaçäo como meio de prova processual