Decisões judiciais da Vara das Execuções Criminais: punindo sempre mais / Judicial decisions of the criminal execution jurisdiction: increasing punishment

RESUMO

O texto apresenta os resultados da pesquisa desenvolvida pela Fundação Seade dos processos de execução penal do Estado de São Paulo em 2002. Os resultados apontaram para o baixo percentual de presos que obtêm benefícios e para o fato de que as concessões destes benefícios ocorrem em lapso de tempo do cumprimento da pena muito acima do legal.