Direito à saúde e propriedade intelectual de medicamentos no Brasil: a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Health rights and intelectual propriety of drugs in Brazil: the previous agreement of the Sanitary Surveillance National Agency

RESUMO

Esta dissertação tem como objetivo estudar o exame de pedidos de patentes farmacêuticas realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conhecido como anuência prévia. A implementação de um exame de patentes no seio da Anvisa, agência reguladora da área da saúde no país é um exemplo de utilização dos dispositivos flexibilizadores dos Acordos TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC) e instrumento de promoção do direito à saúde, assegurado pela Constituição brasileira de 1988. Com a adesão ao TRIPS, o Brasil foi levado a reconhecer patentes para produtos e processos farmacêuticos, o que resultou na promulgação da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279 de 1996), em vigor desde 1997. Esta dissertação tem como objetivo estudar o exame de pedidos de patentes farmacêuticas realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conhecido como anuência prévia. A implementação de um exame de patentes no seio da Anvisa, agência reguladora da área da saúde no país é um exemplo de utilização dos dispositivos flexibilizadores dos Acordos TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC) e instrumento de promoção do direito à saúde, assegurado pela Constituição brasileira de 1988. Com a adesão ao TRIPS, o Brasil foi levado a reconhecer patentes para produtos e processos farmacêuticos, o que resultou na promulgação da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279 de 1996), em vigor desde 1997. O monopólio temporário criado pela patenteabilidade interfere com a saúde pública, de um modo geral, com o acesso a medicamentos e as políticas de saúde, em particular na área farmacêutica. Para fazer face e limitar essa interferência, o Brasil implementou, a partir de 1999 (com a criação da anuência prévia), um duplo exame das patentes farmacêuticas, realizado em duas etapas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e na Coordenação de Propriedade Intelectual da Anvisa (Coopi-Anvisa)...