Conflito entre práticas e leis: a adolescência no processo judicial / Conflict between practice and law: the adolescence in the lawsuit
Fractal rev. psicol
;
21(3): 613-630, sept.-déc. 2009.
Article
Dans Portugais
| LILACS
| ID: lil-537649
RESUMO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) apontou novas formas de enfrentamento na apuração de ato infracional de adolescentes. Porém, suspeita-se que uma complexa negociação de sentidos constantemente atravessada por estereótipos e por lógicas sociais historicamente construídas tenha gerado conflitos de práticas e ideias entre aqueles que operam a lei. Assim, propõe-se conhecer como o adolescente era retratado nos processos judiciais na apuração de atos infracionais. A partir de leitura e análise minuciosa de 12 (doze) processos infracionais de adolescentes foram identificados elementos típicos da doutrina da situação irregular que passaram a receber nova roupagem conceitual nas manifestações evocadas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, concluiu-se que as representações compartilhadas no âmbito da Justiça acerca do adolescente são ainda ancoradas em um modelo tutelar que considera o adolescente um objeto de direito, cujo futuro, na condição de infrator, deve ser traçado pelo Estado.
ABSTRACT
The Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) pointed to new ways of figuring out adolescents infringements. However, there comes a suspicion that a complex negotiation of meanings, constantly marked by a social logic and historically built stereotypes, generated conflicts of practices and ideas of those ones who deal with the law. Thus, it is proposed knowing how the adolescent was portrayed in lawsuits considering the judicial dealing of infringement acts. After careful analysis of twelve adolescents' infringement lawsuits it was identified typical features of irregular situation doctrine, which came with new conceptual content in the manifestations evoked on the basis of the Estatuto da Criança e do Adolescente. As a conclusion, shared social representations of adolescents in the judicial scope are still anchored in a guardianship model that sees the adolescent as object of law, whose future, in the condition of infractor, must be drawn by the State.
Texte intégral:
Disponible
Indice:
LILAS (Amériques)
Sujet Principal:
Défense des droits de l'enfant
/
Adolescent
/
Système d'Administration de la Justice
/
Processus Légal
Type d'étude:
Étude pronostique
Limites du sujet:
Adolescent
/
Humains
langue:
Portugais
Texte intégral:
Fractal rev. psicol
Thème du journal:
Psychologie
Année:
2009
Type:
Article
Pays d'affiliation:
Brésil
Institution/Pays d'affiliation:
Centro Universitário de Brasília/BR
/
Universidade de Brasília/BR
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