Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde / Brazilian health federalism: perspective of regionalization in the brazilian national health system
Rev. direito sanit
;
12(3): 10-34, nov. 2011-fev. 2012.
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Dans Portugais
| LILACS
| ID: lil-674894
RESUMO
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua expressão no âmbito sanitário. Revisaram-se os fundamentos do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos particulares do federalismo cooperativo brasileiro, explorando duas modalidades essenciais de relação intergovernamental no plano federativo o planejamento regional urbanístico e os consórcios públicos. Apresentou-se, então, a estrutura do federalismo sanitário brasileiro e examinou-se seu processo de construção por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando especialmente as atuais diretivas estabelecidas pelo Pacto pela Saúde. Concluiu-se que a regionalização no SUS tem base normativa bem defi nida e representa manifestação legítima do federalismo cooperativo amparada no direito sanitário brasileiro.
Texte intégral:
Disponible
Indice:
LILAS (Amériques)
Sujet Principal:
Politique
/
Planification régionale de la santé
/
Système de Santé Unifié
/
Droit Sanitaire
/
Fédéralisme
/
Législation comme sujet
Type d'étude:
Étude pronostique
Pays comme sujet:
Amérique du Sud
/
Brésil
langue:
Portugais
Texte intégral:
Rev. direito sanit
Thème du journal:
Santé publique
Année:
2012
Type:
Article
Pays d'affiliation:
Brésil
Institution/Pays d'affiliation:
Universidade de São Paulo/BR
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