Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre / Health legislation: a study on legislative bill initiatives in the Brazilian state of Acre

RESUMO

O artigo analisa as atuações dos poderes Executivo e Legislativo no Estado do Acre quanto à formulação de propostas políticas para a saúde a partir de 1999, comparando duas legislaturas.Parte-se do princípio de que o Executivo dispõe de amplo poder de agenda, o qual permite definir temas essenciais a serem apreciados pelo Legislativo, bem como determinar os passos e a sequência de procedimentos a serem seguidos ao longo do processo decisório. O estudo foi descritivo e realizado a partir de consulta a documentos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre com acesso público. Foram identificados os projetos de lei aprovados pela Assembleia, sendo analisados por autoria, tempo de tramitação e natureza, considerando-se o contexto político-institucional. Das 93 matérias de autoria do Legislativo aprovadas entre 1999 a 2002, 20,4% trataram de temas relacionados à saúde, em especial a medicamentos, vacinas, insumos e produtos para a saúde. No período seguinte (2003-2006), das 294 proposições aprovadas, 6,8% estiveram relacionadas à saúde, envolvendo principalmente políticas, planos, programas e projetos. O estudo sugere que houve, entre os dois períodos analisados, uma mudança na natureza dos projetos de autoria do Legislativo aprovados. Os parlamentares, na segunda legislatura, fizeram uso de uma agenda leve, ao priorizarem questões honoríficas e simbólicas.

ABSTRACT

This article analyzes the actions of the Executive and Legislative Powers of the Brazilian state of Acre in terms of the formulation of health proposals that have been implemented since 1999. Two legislatures are compared. It begins with the principle that the Executive Branch possesses significant agenda-setting power. This power allows this branch to define essentialtopics to be raised by the Legislative and also to define the steps and the sequence of procedures to be followed in the decision-making process. This descriptive study was performed using publicly available documents from the Acre State Legislative Assembly in Brazil. The bills approved by the Assembly were identified and then organized by author as per theirprocessing time and topic. The political-institutional context was also considered. Out of the 93 topics authored by the Legislative and approved between 1999 and 2002, 20.4% involved health ‒ particularly medications, vaccines, medical supplies, and healthcare products. During the next period (2003–2006), 6.8% of the 294 proposals that were approved involvedhealth ‒ particularly policies, plans, programs, and projects. The study suggests that there was a change in the nature of the projects approved by the Legislative between the periods analyzed. In the second legislature, lawmakers gave preference to a light agenda to prioritize honorific and symbolic issues.