A tutela constitucional da vida humana e a criminalizaçao do aborto no brasil / The constitutional protection of human life and the criminalization of abortion in Brazil

RESUMO

A discussão da temática sobre o aborto no Brasil é delicada, pois envolve preceitos éticos, morais e legislativos, envolvendo também os preceitos das políticas públicas relacionadas à questão da saúde pública da mulher. A criminalização do aborto no Brasil propicia sua prática de forma clandestina e/ou insegura, podendo acarretar graves consequências à saúde das mulheres. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo geral discorrer sobre os princípios que regem a tutela constitucional da vida humana e relacioná-los com as práticas criminosas de aborto no Brasil; como objetivos específicos analisar a proteção constitucional da vida humana, relacionando-a ao princípio da dignidade humana, ao direito à liberdade e à autonomia dos indivíduos, bem como ao direito fundamental à saúde, como também identificar os principais motivos que levam determinadas mulheres a praticar o aborto no Brasil, além de distinguir os tipos de aborto considerados legais dos ilegais, segundo o Código Penal e a Constituição Federal. Por fim, realizar um estudo sobre a defesa da vida e considerá-la relativa e positiva quanto à proibição do aborto. A princípio, através de revisão de literatura, pesquisa em sites de órgãos sobre o debate do aborto no Brasil e revistas que abrem as portas para novas discussões, observa se que é necessária uma maior preocupação por partes de entidades governamentais, bem como dos poderes judiciais, a perspectiva de que devem ser dadas às mulheres mais respeito e dignidade, pois estão sujeitas a várias questões, sejam psicológicas ou negativas de sua vida, levando-as a praticarem o aborto inseguro e clandestino. Para tanto, é preciso que as políticas públicas sejam mais eficazes e tentem manter uma melhor qualidade em seus serviços da saúde à mulher, dando mais atendimento com relação ao aborto seguro, que ainda está sendo uma prática ilegal no Brasil, mas que por várias razões deve se tornar legal

ABSTRACT

The discussion of the issue on abortion in Brazil is delicate because it involves ethical, moral and legal precepts, also involving the precepts of public policies related to public health issue for women. The criminalization of abortion in Brazil providesits practice of illegal and / or insecure way and can have serious health consequences for women. In this perspective, this study aims to describe elaborate on the principles governing the constitutional protection of human life and relate them to the criminal practices of abortion in Brazil; and specific objectives to analyze the constitutional protection of human life relate to the principle of human dignity, the right to freedom and autonomy of individuals, as well as the fundamental right to health, as well as to identify the main reasons why certain women to practice abortion in Brazil besides distinguish the types of legal abortion considered illegal under the Criminal Code and the Federal Constitution and finally conduct a study on the protection of life and regard it as positive and relative to the prohibition of abortion. At first, through literature review, research organ of the abortion debate in Brazil and magazines that open doors to new discourses sites, thus leveraging a better position that concern parts of governmental entities is necessary and judicial powers of the view that women more respect and dignity that they are subject to a number of issues be they psychological or negative in your life, causing them to practice unsafe and illegal abortion, should be given to both is necessary that public policies are more effective and try to maintain a better quality in their services to women's health by giving them more attention to them in relation to safe abortion, which is still being an illegal practice in Brazil, but for reasons that should become cool