"Meu corpo foi reconhecido pelo estado": as controvérsias em torno da desjudicialização do direito à identidade / "My body was recognized by the state": the controversies surrounding the dejudicialization of the right to identity

RESUMO

O contexto brasileiro é marcado por uma lacuna legislativa para o acesso às retificações de registro civil para pessoas trans. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em março de 2018, trouxe uma nova possibilidade diante da ausência de marco regulatório nacional para o processo de retificação de registro civil. Essa decisão modifica o cenário com a retirada da tutela jurídica e médica, possibilitando o acesso a uma gama mais ampla de sujeitos que desejam retificar, mas não necessariamente passar por cirurgia ou entrevistas diagnósticas para obter um laudo. Com isso, entende-se que se trata de um avanço no reconhecimento estatal da diversidade de gênero. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho é apresentar algumas questões iniciais que emergem do trabalho de campo de doutorado a respeito da transformação no processo de regulação do direito à identidade. Procura-se refletir se desjudialização implica em desburocratização.(AU)

ABSTRACT

The Brazilian context is marked by a legislative gap for access to civil registry corrections for transgender people. The Supreme Court ruling in March 2018 brought a new possibility in the absence of a national regulatory framework for the civil registry rectification process. This decision changes the scenario with the removal of legal and medical tutelage, allowing access to a wider range of subjects who wish to rectify, but not necessarily undergo surgery or diagnostic interviews to obtain a report. Thus, it is understood that this is an advance in the state recognition of gender diversity. In this sense, the objective of this paper is to present some initial questions that emerge from the doctoral field work about the transformation in the process of regulation of the right to identity. We seek to reflect on whether dejudialization implies red tape.(AU)