Mediação sanitária e advocacia pública: uma forma de efetivação do direito à saúde
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
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6(supl.2): 494-500, dez. 2017.
Artigo
em Português
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LILACS-Express
| LILACS
| ID: biblio-1047330
RESUMO
O presente artigo pretende alinhar técnicas de mediação sanitária como possíveis soluções para o problema da judicializaçao em massa na área da saúde e das consequências daí advindas. Utilizou-se a metodologia dedutiva para demonstrar a possibilidade de esses instrumentos, a exemplo dos termos de ajustamento de conduta, serem utilizados como modos viáveis de solução de controvérsias no âmbito da saúde, aptos a reduzir o volume de demandas judiciais e dar melhor concretude à efetivação dos direitos desta natureza. Como resultado, aferiu-se que o quantitativo de ações judiciais na área da saúde sobrecarrega em demasia o exercício do Poder Judiciário e prejudica a normal execução das políticas públicas pelo Poder Executivo. Por fim, concluiu-se como salutar a participação da Advocacia Pública na formalização desses acertos, enquanto órgão de assessoramento jurídico dos entes públicos, especialmente por razões de proximidade com as causas afetas a políticas públicas de saúde e à realidade orçamentária do ente que representa, fatores necessários para maior eficácia social do direito em questão
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Idioma:
Português
Revista:
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
Assunto da revista:
Direito Sanit rio
/
Jurisprudência
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Universidade Federal Fluminense/BR
/
Universidade Santa Cecília/BR
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