A problemática do desabastecimento de medicamentos, no âmbito do Poder Público, em razão da falta de planejamento estruturado das licitações
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
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6(supl.3): 720-725, dez. 2017.
Artigo
em Português
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LILACS-Express
| LILACS
| ID: biblio-1047402
RESUMO
A concretização do direito à saúde pelo Poder Público ainda é um dos assuntos mais controversos e questionados da atualidade, uma vez que não é só a falta de planejamento e desídia do Administrador Público em efetivar as políticas públicas que geram o caos nesta seara, principalmente quando trata-se de fornecimento de medicamentos à população. O problema vai muito mais além, acarretando em um estado de violação massiva e sistêmica do direito fundamental à saúde em decorrência dos bloqueios políticos institucionais. Assim, o presente articulado tem por objetivo apresentar as dificuldades e soluções quanto ao planejamento e gestão da Administração Pública, através de análise crítica com pesquisa doutrinária e jurisprudencial, concluindo-se que somente com mais eficiência na formulação de políticas públicas, com proposição de critérios e parâmetros, será efetivada a aquisição tempestiva dos medicamentos e outros materiais hospitalares, evitando-se, assim, o seu desabastecimento e que o acesso a serviços de saúde se transforme em mais um fator de iniquidade
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Idioma:
Português
Revista:
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
Assunto da revista:
Direito Sanit rio
/
Jurisprudência
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Universidade Santa Cecília/BR
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