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Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa / Damage caused by medical drug: producer liability under Portuguese law / Daño causado por medicamentos: responsabilidad del productor según la ley portuguesa
Martins, Mickael.
  • Martins, Mickael; Universidade de Coimbra. Coimbra. PT
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 9(1): 54-84, jan.-mar.2020.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1087838
RESUMO

Objetivo:

analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime.

Metodologia:

foi realizada análise bibliográfica sobre este tema.

Resultados:

muito embora o regime legal em vigor se revele adequado à generalidade dos produtos, não se pode afirmar o mesmo em relação a alguns aspetos de regime quando em causa esteja um produto-medicamento, atentas as suas características próprias e a interação com o corpo humano que de imediato se estabelece.

Conclusão:

à imagem do que sucedeu em outros ordenamentos jurídicos europeus, poderia equacionar-se legislar especificamente sobre a responsabilidade civil decorrente de danos causados por medicamentos, como é o caso da Alemanha, ou consagrar algumas diferenças de regime quando em causa esteja um medicamento, como sucedeu em Espanha.
ABSTRACT

Objective:

to analyze, on the one hand, the legal regime applicable in case of damages caused by medicines and, on the other hand, the difficulties that arise with the (in) sufficiencies of that same regime.

Methodology:

a bibliographic analysis was carried out on this topic.

Results:

although the legal regime in force proves to be adequate to most products, the same cannot be said when a medicine is concerned, taking into account its own characteristics and the interaction with the human body that immediately establishes itself.

Conclusion:

as in other European legal systems, it could be envisaged to legislate specifically on civil liability arising from damage caused by drugs, as is the case in Germany, or to enshrine some regime differences when a drug is concerned, as happened in Spain.
RESUMEN

Objetivo:

analizar, por un lado, el régimen legal aplicable en caso de daños causados por medicamentos y, por otro lado, las dificultades que surgen con la (in)suficiencia de ese mismo régimen.

Metodología:

se realizó un análisis bibliográfico sobre este tema.

Resultados:

aunque el régimen legal vigente resulta adecuado para la mayoría de los productos, no se puede decir lo mismo cuando se trata de un medicamento, teniendo en cuenta sus características propias y la interacción con el cuerpo humano que se establece de inmediato.

Conclusión:

como fue el caso en otros sistemas legales europeos, podría preverse legislar específicamente sobre la responsabilidad civil derivada del daño causado por los medicamentos, como es el caso en Alemania, o consagrar algunas diferencias de régimen cuando se trata de uno medicamento, como sucedió en España.


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Portugal Instituição/País de afiliação: Universidade de Coimbra/PT

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