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Publicada a Lei Complementar n. 173 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências / Complementary Law no. 173 establishing the Federative Program for Confronting the Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), amending Complementary Law No. 101, of May 4, 2000, and other measures
Brasília; CONASS; maio 2020. (CONASS informa, 234).
Monografia em Português | CONASS, LILACS | ID: biblio-1100554
Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Pneumonia Viral / Quarentena / Infecções por Coronavirus / Pandemias / Betacoronavirus Idioma: Português Revista: CONASS informa Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Monografia

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