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Novo regime fiscal frente à garantia constitucional de financiamento adequado das políticas públicas de saúde / New tax regime in face of constitutional guarantee of adequate financing of public health politics / Nuevo sistema de gastos bajo a garantía de financiación adecuada de las políticas públicas de salud
Bevilacqua, Lucas; Soares, Fabiana Federico; dos Santos, Júlia Maria Tomás.
  • Bevilacqua, Lucas; Universidade Federal de Goiás. Goiânia. BR
  • Soares, Fabiana Federico; Universidade Federal de Goiás. Goiânia. BR
  • dos Santos, Júlia Maria Tomás; Universidade Federal de Goiás. Goiânia. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 9(2): 74-98, abr.-jun.2020.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1102577
RESUMO

Objetivos:

analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, em especial, cotejando os pisos de aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde frente às disposições constitucionais garantidoras de financiamento adequado. Especificamente, foram confrontadas as projeções de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em face do princípio de vedação ao retrocesso dos direitos sociais.

Metodologia:

foram realizadas pesquisas teóricas e análises documentais, com base na revisão da literatura e dos dispositivos legais pertinentes, aos quais se agregou a dados empíricos, de maneira a observar indiretamente o fenômeno analisado, através do procedimento técnico da revisão documental.

Resultados:

a EC nº 95/2016 afronta as diretrizes constitucionais da integralidade e universalidade que regem o SUS, já que tende a agravar o déficit de financiamento do Sistema, impedindo o oferecimento adequado e progressivo de ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para a população. Discussão o novo regime fiscal instituído pela Emenda deve viger por duas décadas, valendo até 2036. O discurso oficial argumentava pela necessidade de um novo sistema de despesas públicas, sob a tônica da limitação de gastos e investimentos públicos, sobretudo nos bens e serviços sociais, como medida capaz de retomar o crescimento da economia.

Conclusões:

os limites de gastos público previstos na EC nº 95/2016 agravam a inefetividade do direito à saúde e afrontam premissa constitucional de garantia de financiamento adequado e progressivo das ASPS, subvertendo a lógica de instrumentalidade dos orçamentos e dos recursos públicos em nome da austeridade fiscal. Para além disso, afronta o princípio da vedação ao retrocesso ao impor uma regressividade ao custeio do Sistema.
ABSTRACT

Objectives:

to analyze the constitutionality of the Constitutional Amendment n. 95/2016, focusing especially on the minimum standard of public investments on health care provisions, in light of the constitutional norms that impose its adequate financing, by confronting the financing projections of the Brazilian Unified Health System (SUS) with the non-regression clause on social rights.

Methodology:

theoretical research and documentary analysis were made, based on literature and corresponding legal norms review, alongside with empirical data, so as to indirectly observe the analyzed phenomenon, through the technical procedure of documentary review.

Results:

the Constitutional Amendment n. 95/2016 transgresses the guidelines of integrality and universality, which rules the Brazilian Unified Health System (SUS) as it tends to increase the System's financing deficit, which prevents the population from having access to adequate and progressive public health care provisions.

Discussion:

the new fiscal regime implemented by the Amendment will go on for two decades, until 2036. Official discourse pleas the need for a new public expenditure system, stressed by the limitation of public expenses and investments mostly on social services and provisions, as a way of achieving economy growth.

Conclusions:

public expenditure limits established by the Constitutional Amendment n. 95/2016 increases the ineffectiveness of the right to health and violates the constitutional premise of guaranteeing adequate and progressive financing for public health care provisions, subverting the instrumental aspect of public budgets and resources for the sake of fiscal austerity. Besides, it violates the non regression clause of social rights, as it imposes a regression on the financing instruments to the System's.
RESUMEN

Objetivos:

analizar la constitucionalidad de la Enmienda Constitucional n. 95/2016, cotejándose especialmente los límites mínimos de aplicación en las acciones y servicios de la salud pública (ASPS) frente a las disposiciones constitucionales que garantizan el funcionamiento del Sistema Único de Salud (SUS) y al principio de no retroceso de los derechos sociales.

Metodología:

se realizaron investigaciones teóricas y análisis documentales, teniendo por base la revisión de la literatura y de las disposiciones legales pertinentes, lo que se agregó a datos empíricos, para observarse indirectamente el fenómeno analizado, a través del procedimiento técnico de revisión documental.

Resultados:

la Enmienda Constitucional n. 95/2016 afronta a las directivas constitucionales de integralidad y universalidad, que rigen el SUS, pues tiende a agravar el déficit de financiación del sistema, lo que impide la oferta adecuada y progresiva de ASPS a la población.

Discusión:

el nuevo régimen fiscal instituído por la Enmienda deve vigorar por dos décadas, hasta el 2036. El discurso oficial argumentaba acerca de la necesidad de un nuevo sistema de gastos públicos, bajo la tónica de la limitación de los gastos e inversiones públicas, especialmente en lo que toca a los bienes y servicios sociales, en cuanto medida capaz de retomar el crecimiento de la economía.

Conclusiones:

los límites a los gastos públicos previstos por la Enmienda Constitucional n. 95/2016 agravan la inefectividad del derecho a la salud y afrontan la premisa constitucional de garantía de financiación adecuada y progresiva de las ASPS, subvirtiendo la lógica instrumental de los presupuestos y recursos públicos, en nombre de la austeridad fiscal. Más allá, afronta al principio de no retroceso, al imponer regresividad a la financiación del Sistema.


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Tipo de estudo: Guia de Prática Clínica / Avaliação Econômica em Saúde / Pesquisa qualitativa Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Goiás/BR

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