Atribuições da auditoria do SUS / SUS audit assignments

RESUMO

O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) foi criado pela Lei nº 8.689/93, ao qual "compete a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma descentralizada." Tal descentralização ocorre "através dos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada Estado da Federação e no Distrito Federal". O SNA obedece à regulamentação disposta no Decreto n.º 1.651/95, em todos os níveis de governo.

ABSTRACT

The National Audit System (SNA) was created by Law No. 8,689/93, which "competes for the technical-scientific, accounting, financial and patrimonial evaluation of the Unified Health System, which will be carried out in a decentralized manner." Such decentralization occurs "through state and municipal agencies and representation of the Ministry of Health in each State of the Federation and in the Federal District". The SNA complies with the regulations set out in Decree No. 1,651/95, at all levels of government.