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Instrumentos de ação do Poder Público empregados para o enfretamento da COVID-19: a necessária articulação de comportamentos / Instruments by the public administration to confront COVID-19: the necessary harmonization of behavior / Instrumentos de acción del Poder Público para enfrentar la COVID-19: la necesaria articulación de conductas
Minahim, Maria Auxiliadora; Costa, Lucas Gabriel Santos.
  • Minahim, Maria Auxiliadora; Universidade Federal da Bahia. Salvador. BR
  • Costa, Lucas Gabriel Santos; Faculdade Jorge Amado. Salvador. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 10(2): 123-138, abr.-jun.2021.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1253856
RESUMO

Objetivo:

desvelar o relativo fracasso das estratégias de combate à COVID-19 no Brasil, com seus desencontros, e a predominância de base proibitiva sobre outras medidas específicas de saúde pública.

Metodologia:

utilizou-se o método descritivo-analítico, recorrendo-se à pesquisa bibliográfica sobre doutrinas relativas ao tema em livros, artigos de periódicos, capítulos de livros e informações em meio eletrônico e pesquisa documental com a análise da Constituição/88 e do Código Penal.

Resultados:

houve um esforço de diversos entes da federação brasileira e dos distintos Poderes no sentido de promover meios para o combate à COVID-19, cada qual com os instrumentos de que dispõe, o que inclui desde decisões do Supremo Tribunal Federal a Decretos Legislativos.

Conclusão:

inobstante o conjunto de providências e esforços desenvolvidos para realização de um valor comum, os objetivos visados não são alcançados, em razão de comportamentos individuais, da omissão do Executivo federal e da formalização do direito penal, relativizando seus comandos.
ABSTRACT

Objective:

reveal the relative failure of the strategies of COVID-19 combat in Brazil, with their mismatches and the predominance of prohibitions over other specific measures of public health.

Methods:

we used the descriptive-analitical method, using bibliographic research about the topic in books, articles, book chapters, electronic means, and documents, analysing the Constitution of 1988 and the Criminal Code.

Results:

several states,cities and branches of government promoted means to combat COVID-19, each with their own tools.Theseinclude from Supreme Court decisions to legislative decrees.

Conclusion:

despite the group of measures and efforts to obtain a common goal, the objectives were not attained, because of individualized behavior, the omission of the Federal Government, and the formalization of criminal law, making it difficult to punish.
RESUMEN

Objetivo:

revelar el relativo fracaso de las estrategias de combate al COVID-19en Brasil, con sus desajustes y el predominio de una base prohibitiva sobre otras medidas específicas de salud pública.

Metodología:

se utilizó el método descriptivo-analítico, utilizando la investigación bibliográfica sobre doctrinas relacionadas con la temática en libros, artículos de revistas, capítulos de libros e información en medios electrónicos e investigación documental con elanálisis de la Constitución/88 y el Código Penal.

Resultados:

hubo un esfuerzo por parte de varias entidades de la federación brasileña y los diferentes Poderes para promover medios para combatir la COVID-19, cada uno con los instrumentos a su disposición, que incluyen desde decisiones del STF, hasta Decretos Legislativos.

Conclusión:

independientemente del conjunto de medidas y esfuerzos que se desarrollen para lograr un valor común, los objetivos perseguidos no se logran, debido al comportamiento individual, la omisión del Ejecutivo federal y la formalización del derecho penal, relativizando sus mandatos.


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Faculdade Jorge Amado/BR / Universidade Federal da Bahia/BR

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