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Os desafios da COVID-19 aos Direitos Humanos / COVID-19's Challenges to Human Rights / Desafíos de COVID-19 a los derechos humanos
Neves, Maria do Céu Patrão.
  • Neves, Maria do Céu Patrão; Universidade dos Açores. Ponta Delgada. PT
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 10(3): 66-82, jul.-set.2021.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1291454
RESUMO
A pandemia de COVID-19, na tripla crise que desencadeou ­sanitária, económica e social ­, tem provocado o maior retrocesso na implementação dos Direitos Humanos de que há memória desde a sua Declaração Universal, em 1948. Esta avaliação decorre da amplitude e profundidade do recuo na realização dos direitos humanos que se verifica actualmente em três planos, correspondendo, de uma forma genérica, às três gerações de direitos no plano individual, contemplando os direitos civis e políticos; no social, os direitos económicos e sociais; e no global, os direitos de titularidade colectiva ou de solidariedade. Deter-nos-emos, sucessivamente, nestes diferentes planos, considerando algumas das mais comuns e impactantes medidas sanitárias implementadas em cada um e que constituem transgressões aos direitos humanos, reflectindo sobre as eventuais condições de legitimação ética das medidas adoptadas. Paralelamente, importa considerar que as medidas sanitárias implementadas não só vêm atingindo o respeito pelos Direitos Humanos, mas têm igualmente originado áreas de conflito entre diferentes direitos, em relação aos quais não é eticamente legítimo optar por uns em detrimento de outros. Defende-se ser necessário avançar para uma nova abordagem dos direitos humanos, destacando a sua complementaridade e sustentabilidade nos deveres ­num modelo integrado ­o que, por sua vez, deverá contribuir para a articulação de todos os direitos e seu respectivo cumprimento.
ABSTRACT
The COVID-19 pandemic, in the triple crisis it triggered ­health, economic and social ­has caused the greatest setback in the implementation of Human Rights since its Universal Declaration, in 1948. This assessment stems from its amplitude and the depth of the reversion in the realization of human rights that is currently verified on three levels, corresponding, in a generic way, to the three generations of rights on the individual level, contemplating civil and political rights; in the social, economic and social rights; and overall, collective ownership rights. We will successively focus on these different plans, considering some of the most common and impactful sanitary measures implemented in each one and which constitute human rights violations, reflecting on the possible conditions for the ethical legitimacy of the adopted measures.At the same time, it is important to consider that the sanitary measures implemented have not only negatively affected the due respect for Human Rights, but have also given rise to areas of conflict between different rights, in relation to which it is not ethically legitimate to opt for some to the detriment of others. It is argued that it is necessary to move towards a new approach to human rights, highlighting their complementarity and sustainability of duties ­in an integrated model ­which, in turn, should contribute to the articulation of all rights and their respective fulfillment.
RESUMEN
La pandemia COVID-19, en la triple crisis que desencadenó -sanitaria, económica y social ­ha provocado el mayor retroceso en la implementación de los Derechos Humanos desde su Declaración Universal, en 1948. Esta apreciación se deriva de su amplitud y la profundidad del retroceso en la realización de los derechos humanos que actualmente se verifica en tres niveles, correspondientes, de manera genérica, a las tres generaciones de derechos a nivel individual, contemplando los derechos civiles y políticos; en los derechos sociales, económicos y sociales; y, en general, derechos de propiedad colectiva. Nos centraremos sucesivamente en estos diferentes planes, considerando algunas de las medidas sanitarias más comunes e impactantes implementadas en cada uno y que constituyen violaciones a los derechos humanos, reflexionando sobre las posibles condiciones para la legitimidad ética de las medidas adoptadas.Al mismo tiempo, es importante considerar que las medidas sanitarias implementadas no solo hanlogrado afectar negativamente el respeto a los Derechos Humanos, sino que también han dado lugar a áreas de conflicto entre diferentes derechos, en relación con los cuales no es éticamente legítimo optar por algunos en detrimento de los demás. Se argumenta que es necesario avanzar hacia un nuevo enfoque de los derechos humanos, destacando su complementariedad y sostenibilidad de deberes -en un modelo integrado ­que, a su vez, debe contribuir a la articulación de todos los derechos y su respectivo cumplimiento.


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Portugal Instituição/País de afiliação: Universidade dos Açores/PT

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