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Questões éticas e perspectiva jurídica da proteção de dados / Ethical issues and the legal perspective of data protection / Cuestiones éticas y perspectiva jurídica de la protección de datos
Ramos, Edith Maria Barbosa; Madureira, Amanda Silva; Sena, Jaqueline Prazeres; Leal, Pastora do Socorro Teixeira.
  • Ramos, Edith Maria Barbosa; Universidade Federal do Maranhão. Universidade CEUMA. São Luís. BR
  • Madureira, Amanda Silva; Universidade CEUMA. São Luís. BR
  • Sena, Jaqueline Prazeres; Universidade CEUMA. São Luís. BR
  • Leal, Pastora do Socorro Teixeira; Universidade Federal do Pará. Belém. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 10(3): 172-190, jul.-set.2021.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1291459
RESUMO

Objetivo:

realizar uma breve análise sobre a utilização de dados de seres humanos, em pesquisas científicas e no âmbito da Administração Pública como substrato para elaboração de políticas públicas. Destacamos a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, bem como buscamos compreender o arcabouço normativo nacional e a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre a temática.

Metodologia:

utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental.

Resultado:

verificamos que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira desenhou um novo modelo para a tutela da utilização de dados e seres humanos em pesquisa científica e pela própria Administração Pública no bojo da elaboração de políticas públicas. A nova legislação trouxe maior transparência e maior estabilidade aos procedimentos acadêmicos e administrativos, além de apresentar uma construção jurídica que conseguiu conciliar a utilização de dados pessoais e a proteção do direito fundamental à proteção de dados.

Conclusão:

destacamos a autonomia do direito fundamental à proteção de dados e a constituição de um novo paradigma normativo para a sociedade digital, notadamente, a necessidade de construção de novos instrumentos legais que não inviabilizem as pesquisas científicas e a elaboração de políticas públicas, mas que simultaneamente, garantam o direito fundamental à privacidade e à intimidade dos indivíduos.
ABSTRACT

Objective:

to conducta brief analysis on the use of data from human beings, in scientific research and within the scope of Public Administration as a substrate for the elaboration of public policies. We highlight the new General Data Protection Law in Brazil, as well as seeking to understand the national regulatory framework and the role of the Supreme Federal Court on the subject.

Methods:

the deductive research method was used, with a descriptive procedure and research technique of bibliographic and documentary review.

Result:

we found that the Brazilian General Data Protection Law designed a new model for the protection of the use of data and human beings in scientific research and by the Public Administration itself in the context of the elaboration of public policies. The new legislation has brought greater transparency and greater stability to academic and administrative procedures, has a legal construction that manages to reconcile the use of personal data and the protection of the fundamental right to data protection.

Conclusion:

we highlight the autonomy of the fundamental right to data protection and the constitution of a new normative paradigm for the digital society, notably the need to build new legal instruments that do not make scientific research and policy making unfeasible public, but at the same time, guarantee the fundamental right to privacy and intimacy of individuals.
RESUMEN

Objetivo:

realizar un breve análisis sobre el uso de datos de seres humanos, en la investigación científica y en el ámbito de la Administración Pública como sustrato para la elaboración de políticas públicas. Destacamos lanueva Ley General de Protección de Datos en Brasil, además de buscar comprender el marco regulatorio nacional y el papel de la Corte Suprema Federal en el tema.

Metodología:

se utilizó el método de investigación deductivo, con un procedimiento descriptivoy técnica de investigación de revisión bibliográfica y documental.

Resultado:

descubrimos que la Ley General de Protección de Datos de Brasil diseñó un nuevo modelo para la protección del uso de datos y seres humanos en la investigación científica y por la propia Administración Pública en el contexto de la elaboración de políticas públicas. La nueva legislación ha traído mayor transparencia y estabilidada los procedimientos académicos y administrativos, tiene una construcción jurídica que logra conciliar el uso de datos personales y la protección del derecho fundamental a la protección de datos.

Conclusión:

destacamos la autonomía del derecho fundamental a la protección de datos y la constitución de un nuevo paradigma normativo para la sociedad digital, enparticular la necesidad de construir nuevos instrumentos legales que no hagan inviable la investigación científica y la formulación de políticas públicas. pero al mismo tiempo, garantizar el derecho fundamental a la privacidad e intimidad de las personas.


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade CEUMA/BR / Universidade Federal do Maranhão/BR / Universidade Federal do Pará/BR

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