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O papel do Poder Local no combate à pandemia de COVID-19 / The role of local government in combating the COVID-19 pandemic / El papel del gobierno local en la lucha contra la pandemia de COVID-19
Pereira, André Dias.
  • Pereira, André Dias; Universidade de Coimbra. Coimbra. PT
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 10(3): 235-241, jul.-set.2021.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1291465
RESUMO
A obra Poder Local em tempos de COVID-19analisa o impacto das restrições provocadas pela COVID-19 no funcionamento da democracia local e da democracia participativa, abordam-se os efeitos da legislação COVID-19 no emprego público, nas finanças locais, na contratação pública e na digitalização da administração pública; analisa a cooperação territorial e institucional que se verificou entre os municípios e o poder estadual, o Serviço Nacional de Saúde e as Freguesias. No final, considera os riscos e potencialidades que podem estar associados à fase de recuperação, deixando-se um alerta para os perigos de descontrolo orçamental nos municípios e no sector empresarial local, para a importância de se combaterem os riscos de corrupção associados a esta fase com medidas sólidas aptas a assegurar uma governação sustentável e transparente, e para a necessidade de se fazer da recuperação uma oportunidade para se assegurar a efetiva implementação nos municípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
ABSTRACT
This work analyzes the impact of the restrictions caused by COVID-19 on the functioning of local democracy and participatory democracy, addressing the effects of the COVID-19 legislation on public employment, local finance, public procurement and the digitization of public administration; analyzes the territorial and institutional cooperation that took place between the municipalities and the State power, the National Health Serviceand the local Authorities. In the end, it considers the risks and potentialities that may be associated with the recovery phase, leaving an alert to the dangers of lack of budgetary control in municipalities and in the municipal enterprises sector, to the importance of combating the risks of corruption associated with this phase with solid measures capable of ensuring sustainable and transparent governance, and the need to turn recovery into an opportunity to ensure the effective implementation of the UN Sustainable Development Goals in municipalities.
RESUMEN
Este trabajo analiza el impacto de las restricciones provocadas por COVID-19 sobre el funcionamiento de la democracia local y la democracia participativa, abordando los efectos de la legislación COVID-19 sobre el empleo público, las finanzas locales, la contratación pública y la digitalización de la administración pública; analiza la cooperación territorial e institucional que se dio entre los municipios y el poder estatal, el Serviço Nacional de Sanidady los ayuntamientos. Al final, considera los riesgos y potencialidades que se pueden asociar a la fase de recuperación, dejando una alerta a los peligros de la falta de control presupuestario en los municipios y en el sector empresarial local, a la importancia de combatir los riesgos de corrupción asociados a esta fase, con medidas sólidas capaces de asegurar una gobernanza sostenible y transparente, y la necesidad de convertir la recuperación en una oportunidad para asegurar la implementación efectiva de los Objetivos de Desarrollo Sostenible de la ONU en los municipios.


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Tipo de estudo: Estudo de rastreamento Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Portugal Instituição/País de afiliação: Universidade de Coimbra/PT

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