Os marcos legais das políticas públicas de plantas medicinais e fitoterápicos no Brasil / Legal frameworks of the public policies of medicinal plants and herbal medicines in Brazil

RESUMO

Apresenta-se resultado de pesquisa documental, cujo objetivo é verificar a evolução dos marcos legais associados às políticas públicas de plantas medicinais e fitoterápicos no Brasil. Realizou-se a identificação e análise do conteúdo de Leis, Decretos, Resoluções, Políticas, Portarias e Instruções Normativas relacionadas ao tema. Apesar de consideradas intrínsecas à cultura popular, a legislação instituiu-se de forma recente no Brasil. Constatou-se que as mudanças na legislação sanitária foram significativas e tornaram as exigências para o setor de fitoterápicos brasileiro, especialmente quanto à qualidade dos produtos, mais próximas dos padrões encontrados na legislação internacional. Porém, evidencia-se ainda uma carência de políticas públicas que incentivem a inserção dessas práticas dentro dos serviços de saúde, a fim de preencher a lacuna existente entre a regulamentação e a prática instituída nesses serviços.

ABSTRACT

A documentary research was carried out with the aim to verify the evolution of legal frameworks associated with public policies of medicinal plants and herbal medicines in Brazil. We conducted the identification and analysis of the content of Laws, Decrees, Resolutions, Policies, Administrative Rules, and Normative Instructions related to the topic. Although it is considered intrinsic to popular culture, legislation has been instituted in Brazil recently. It was found that changes in sanitary legislation were significant, which made the requirements for the Brazilian herbal medicine sector, especially regarding product quality, closer to the international standards. However, there is also a lack of public policies that encourage the insertion of these practices within the health services in order to fill the gap between the regulations and the practice established in these services.