Políticas públicas de desporto e municípios: arcabouço legal no Brasil e em Portugal / Public sports policies and municipalities: legal background in Brazil and in Portugal

RESUMO

O incentivo à descentralização de políticas parte do pressuposto que a proximidade com o cidadão garante maior eficiência na alocação de recursos em políticas de sua preferência. O presente estudo buscou compreender a participação do poder local à efetivação do direito ao deporto, de forma comparativa entre Brasil e Portugal, a partir da análise das normas produzidas no período pós-constituição dos dois países. O quadro normativo de atenção ao direito se distingue. No Brasil, as normas não enfrentaram a questão da participação dos municípios na oferta do direito. Em Portugal foram construídos um conjunto de normas buscando estruturar o comportamento das câmaras municipais em matéria esportiva. No entanto, essa distinção não implica, necessariamente, que a questão da implementação das políticas esteja equacionada. Para os dois países a questão do financiamento é uma agenda a ser enfrentada pelo quadro normativo que afeta o acesso ao direito.

ABSTRACT

The encouragement of policy decentralization is based on the assumption that proximity to the citizen ensures greater efficiency in the allocation of resources in policies of their choice. This paper sought to understand the participation of local government in the realization of the right to sports, in a comparative manner between Brazil and Portugal, based on the analysis of the norms produced in the postconstitution period of both countries. The normative framework of attention to the right is distinctive. In Brazil, the norms did not face the question of municipality participation in the offering of the right. In Portugal, a set of norms was built seeking to structure the behavior of municipal councils in sports matters. However, this distinction does not necessarily imply that the issue of policy implementation is being considered. For both countries, the issue of financing is an agenda to be addressed by the regulatory framework that affects access to the right.