A publicidade testemunhal de medicamentos difundida por influenciadores digitais e seu enquadramento no direito luso-brasileiro / The testimonial advertising of medicines disseminated by digital influencers and its framework in Portuguese-Brazilian law

RESUMO

A indústria farmacêutica tem encontrado novas técnicas para promover os medicamentos isentos de prescrição médica junto do público geral. Neste contexto, a publicidade testemunhal permite incrementar a credibilidade da mensagem, ficando o seu enquadramento dependente da categoria do emissor nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Adotando uma perspectiva de direito comparado, o presente trabalho visou analisar a publicidade testemunhal, com especial enfoque nos depoimentos veiculados por influenciadores digitais que recomendam o consumo de medicamentos. Trata-se de um estudo qualitativo, assente no levantamento bibliográfico e legislativo, bem como na análise detalhada de decisões dos organismos de autorregulação competentes, tanto em Portugal como no Brasil. Concluiu-se que alguns influenciadores digitais podem ser considerados pessoas famosas, e não meros consumidores, o que determina a ilicitude da publicidade difundida, atenta a necessidade de acautelar a objetividade e o uso racional dos medicamentos. No entanto, resultou das decisões analisadas uma abordagem tradicional destas novas técnicas de promoção de medicamentos, centrada ainda nas menções obrigatórias e nos princípios gerais vigentes em matéria de publicidade.

ABSTRACT

The pharmaceutical industry has found new techniques to promote over-the-counter drugs to the public. In this context, testimonial advertising makes it possible to increase the credibility of the message, its framework being dependent on the category of the sender, in the Portuguese and Brazilian legal systems. Adopting a comparative law perspective, the present work aimed at analysing testimonial advertising, with a special focus on testimonies given by digital influencers who recommend the consumption of drugs. It is a qualitative study, based on a bibliographic and legislative survey, as well as on a detailed analysis of decisions by competent self-regulatory bodies, both in Portugal and Brazil. It is concluded that some digital influencers can be considered famous people and not just consumers, which determines the unlawfulness of widespread advertising, considering the need to safeguard objectivity and the rational use of drugs. However, a traditional approach to these new techniques of drugs promotion, still focused on mandatory mentions and the general principles of advertising, resulted from the decisions analyzed.