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A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema / The opening of foreign capital to the health sector: the debates surrounding the topic / La apertura del capital extranjero en el sector de la salud: los debates en torno al tema
Brito, Évelin Mauricio; Santos, Alethele de Oliveira.
  • Brito, Évelin Mauricio; Ministério da Saúde. Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde. Brasília. BR
  • Santos, Alethele de Oliveira; Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(2): 73-90, abr.-jun. 2016.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1429
RESUMO
O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica.
ABSTRACT
The article 142 of Law n. 13.097/2015 indicated the opening for foreign capital to health sector and changed the Law n. 8.080/90. Changing the organizational structure of the health law sparked discussions about its constitutionality, possible benefits and harms of permission. This article presents the consensus and dissents on existing arguments in the debate, the legislative process by which gave the law, and identifies when it happened, the entry of international capital to the health sector in the country. The results were obtained from literature review
RESUMEN
El artículo 142 de la Ley n. 13097/2015 indica la apertura para el capital extranjero en el sector de la salud y cambia la ley n. 8.080/90. Cambió la estructura organizativa de la ley de salud y provocó discusiones sobre la constitucionalidad, los posibles riesgos y beneficios de permiso. El presente artículo presenta los consensos y disensos de los argumentos existentes en el debate, el proceso legislativo que hizo la positivación de la ley, e identifica el tiempo que ha pasado, de hecho, la entrada del capital internacional para el sector salud en el país. Los resultados se obtuvieron a partir de una revisión de la literatura.

Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Conselho Nacional de Secretários de Saúde/BR / Ministério da Saúde/BR

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