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Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil / Theory of limits of limits and the restrictions of individual rights in the COVID-19 pandemic in Brazil / Teoría de los límites de los límites y las restricciones de las libertades individuales en la pandemia de COVID-19 en Brasil
Neto, Homero Lamarão; Queiroz, Marina Moraes Diniz de Oliveira.
  • Neto, Homero Lamarão; Centro Universitário do Estado do Pará. Belém. BR
  • Queiroz, Marina Moraes Diniz de Oliveira; Centro Universitário do Estado do Pará. Belém. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(2): 25-35, abr.-jun.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1435905
RESUMO

Objetivo:

analisar a teoria dos limites dos limites como argumento adequado para solucionar a eventual colisão de direitos fundamentais no contexto da pandemia, partindo-se da premissa de sua relatividade.

Metodologia:

utilizou-se o método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de artigos científicos nas bases de dados Google Acadêmico e Scielo, no período de 2021 e 2022,sobre a teoria dos limites dos limites, e da pesquisa documental, de caráter exploratório, de normativas geradoras de restrição de direitos individuais, implementadas no município de Araraquara.

Resultados:

o questionamento sobre a fundamentação de atos normativos e decisões judiciais que propiciaram a aplicação de restrições a direitos fundamentais perde consistência argumentativa se os atos reclamados apresentarem construção a partir da teoria dos limites dos limites.

Conclusão:

verificou-se que os direitos fundamentais não são direitos absolutos, sendo, portanto, factível a sua relativização, observando-se os parâmetros da teoria dos limites dos limites, de forma a possibilitara restrição durante a pandemia da COVID-19, por meio do sopesamento de valores em um Estado Democrático e Social de Direito.
ABSTRACT

Objective:

to analyze the theory of limits of limitsas a suitable argument tosolve the possible collision of fundamental rights in the context of the pandemic, starting from the premise of their relativity.

Methods:

the deductive method was applied through a bibliographic search of scientific articles in the Google Scholarand Scielodatabases in 2021 and 2022 on the theory of limits of limitsand anexploratory documentary research on the regulations implemented in the municipality of Araraquara that lead to a limitation of individual rights.

Results:

question of the basis of normative acts and judicial decisions that have led to the application of restrictions on fundamental rights loses argumentative consistency when the alleged acts are a construction from the theory oflimits oflimitsboundaries.

Conclusion:

it has been established that fundamental rights are not absolute rights and therefore their relativization is possible by observing the parameters of the theory of limits of limitsto allow the restriction during the pandemic COVID -19 by balancing the values in a Democratic and Social State of Law.
RESUMEN

Objetivo:

analizar la teoría de los límites de los límitescomo argumento adecuado para resolver la posible colisión de derechos fundamentales en el contexto de la pandemia, partiendo de la premisa de su relatividad.

Metodología:

se utilizó el método deductivo, a través de lainvestigación bibliográfica de artículos científicossobre la teoría de los límites de los límitesen las bases de datos Google Academicy Scielo, en el periodo 2021 y 2022 y también se realizó investigación documental exploratoriade normas que generan restricción de derechos individuales enel municipio de Araraquara.

Resultados:

el cuestionamiento sobre el fundamento de los actos normativos y decisiones judiciales que dieron lugar a la aplicación de restricciones a derechos fundamentales pierde consistencia argumentativa si los actos reclamados presentan construcción desde la teoría de los límites de los límites.

Conclusión:

se constató que los derechos fundamentales no son derechos absolutos, por lo que es factible su relativización, observando los parámetros de la teoría de los límites de los límites, permitiendo la restricción durante la pandemia de la COVID-19, a través de la ponderación de valores en un Estado Democrático y Social de Derecho.

Assuntos


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Direito Sanitário Tipo de estudo: Estudo de rastreamento País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2023 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Centro Universitário do Estado do Pará/BR

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Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Direito Sanitário Tipo de estudo: Estudo de rastreamento País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2023 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Centro Universitário do Estado do Pará/BR