Primeiros comentários ao Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos de Medicina: aprovado pela Resolução CFM nº 2.145/2016 / First comments on the Code of Ethical-Professional Process of the Medical Councils: approved by Resolution CFM nº 2.145/2016

RESUMO

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), vigente no Brasil e publicado através da Resolução nº 2.145/2016 do Conselho Federal de Medicina (CFM), assegura a legalidade aos trâmites processuais no que tange à área judicante dos Conselhos de Medicina. Trata-se de norma fundamental para trazer a todos os envolvidos nesses processos (médicos, pacientes, familiares, conselheiros) a garantia do respeito aos pressupostos de um Estado democrático de direito, dentre os quais figura o amplo direito à defesa e ao contraditório. Com a publicação deste livro, de autoria do advogado Antônio Carlos Nunes de Oliveira, que integra o corpo de assessores jurídicos do CFM, a comunidade médica e os operadores do direito encontrarão subsídios para melhor compreender conceitos, regras, princípios e termos processuais cotidianamente utilizados na resolução de questões éticas que tramitam nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. O livro Primeiros comentários ao Código de Processo Ético- -Profissional dos Conselhos de Medicina é uma obra atual, que procura seu norte na melhor doutrina administrativista e em precedentes jurisprudenciais firmados pelos tribunais superiores, sendo, assim, de leitura recomendada.