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Arranjos político-jurídico-sanitários na Espanha e no Brasil sobre requisição de leitos de UTI na pandemia: um estudo comparado / Political-legal-sanitary arrangements in Spain and in Brazil regarding the request for ICU beds duringthe pandemic: a comparative study / Acuerdos político-jurídico-sanitarios en España y Brasil sobre requisición de camas de UCI en la pandemia: un estudio comparado
Delduque, Maria Célia; Alves, Sandra Mara Campos; Branco, Pedro Henrique de Moura Gonet; Bombillar-Sáenz, Francisco Miguel.
  • Delduque, Maria Célia; Universidade de Brasília. Brasília. BR
  • Alves, Sandra Mara Campos; Fundação Oswaldo Cruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília. BR
  • Branco, Pedro Henrique de Moura Gonet; Fundação Oswaldo Cruz Brasília. Programa de Direito Sanitário. Brasília. BR
  • Bombillar-Sáenz, Francisco Miguel; Universidade de Granada. Granada. ES
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 63-76, jul.-set.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1510519
RESUMO

Objetivo:

fazer um estudo comparado entre a Espanha e o Brasil sobre os arranjos político-jurídico-sanitários para a requisição de leitos de UTI pelos sistemas de saúde espanhol e brasileiro durante a pandemia de COVID-19.

Metodologia:

foi realizado estudo descritivo-comparativo com base em variantes pré-selecionadas e analisadas mediante o método funcionalista.

Resultados:

embora os países tenham muitas semelhanças no perfil organizativo dos sistemas de saúde, há possibilidades legais na Espanha que não se verificam no arco normativo brasileiro que permitam decisões centralizadoras em saúde.

Conclusão:

diante de uma emergência de saúde, sob a declaração de estado de alarme, o quadro constitucional espanhol permite que as autoridades de saúde dos entes subnacionais (Comunidades Autônomas)permaneçam sob as ordens diretas do Ministro da Saúde, o que não ocorreno sistema federativo brasileiro.
ABSTRACT

Objective:

to carry out a comparative study between Spain and Brazil on the political-legal-sanitary arrangements for the requisition of ICU beds by the Spanish and Brazilian health systems during the COVID-19 pandemic.

Methodology:

a descriptive-comparative study was carried out based on pre-selected variants and analyzed using the functionalist method.

Results:

although the countries have many similarities in the organizational profile of the health system, there are legal possibilities in Spain that are not found inthe Brazilian regulatory frameworkthat allowcentralizing decisions in health.

Conclusion:

in the eventof a health emergency, under the declaration of a state of alarm, the Spanish constitutional framework enables the health authorities of the subnational entities (Autonomous Communities) to remainunder the direct orders of the Minister of Health, which is not the case in the Brazilian federative system.
RESUMEN

Objetivo:

realizar un estudio comparativo entre España y Brasil sobre los acuerdos político-jurídico-sanitarios para la requisición de camas de UCI por parte de los sistemas sanitarios español y brasileño durante la pandemia de COVID-19.

Metodología:

se realizó un estudio descriptivo-comparado basado envariantes preseleccionadas y analizadas mediante el método funcionalista.

Resultados:

aunque los países tienen muchas similitudes en el perfil organizativo del sistema de salud, existen posibilidades legales en España que no se encuentran en el marco normativo brasileño, y que permiten decisiones centralizadas en salud.

Conclusión:

ante una emergencia sanitaria, bajo la declaración de un estado de alarma, el marco constitucional español permite que las autoridades sanitarias de las entidades subnacionales (Comunidades Autónomas) queden bajo las órdenes directas del Ministro de Salud, lo que no ocurre en el sistema federativo brasileño.

Assuntos


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Direito Sanitário Tipo de estudo: Estudo de rastreamento País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2023 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil / Espanha Instituição/País de afiliação: Fundação Oswaldo Cruz Brasília/BR / Universidade de Brasília/BR / Universidade de Granada/ES

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