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A lei de incentivo fiscal e o (não) direito ao esporte no Brasil / La ley de incentivo tributario y el derecho (no) a los deportes en Brasil / The law of tax incentive and the (absence of the) right to sport in Brazil
Matias, Wagner Barbosa; Athayde, Pedro Fernando; Húngaro, Edson Marcelo; Mascarenhas, Fernando.
  • Matias, Wagner Barbosa; Ministério do Esporte. Brasília. BR
  • Athayde, Pedro Fernando; Universidade de Brasília. Brasília. BR
  • Húngaro, Edson Marcelo; Universidade de Brasília. Brasília. BR
  • Mascarenhas, Fernando; Universidade de Brasília. Brasília. BR
Movimento (Porto Alegre) ; 21(1): 95-110, 2015. ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-834919
RESUMO
O presente estudo aborda a aplicação orçamentária da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº. 11.438/2006). De cunho quantitativo-qualitativo, a investigação tem suporte em levantamento documental. O debate teórico foi realizado a partir das seguintes categorias: Estado; fundo público; direitos sociais; políticas esportivas. Fez-se uma pesquisa empírica nos documentos oficiais publicados pelo Ministério do Esporte. Para a análise dos dados, foram privilegiados os aspectos apontados a seguir: configuração e abrangência dos direitos; configuração do financiamento e gasto. Identificou-se a incompatibilidade da referida Lei e a garantia do acesso ao esporte como direito social.
ABSTRACT
This study addresses the budgetary enforcement of the Sports Incentive Law (Law 11.438 of 2006). Under a quantitative-qualitative approach, this research is supported by document survey. The theoretical debate was based on the following categories: State; public fund; social rights; sports policy. Empirical research was conducted in official documents published by the Ministry of Sports. Data analysis focused on the following aspects: configuration and scope of rights; configuration of funding and spending. Incompatibility was found between the Law and ensuring access to the sport as a social right.
RESUMEN
El presente estudio aborda la aplicación presupuestaria de la Ley de Incentivo al Deporte (Ley nº. 11.438/2006). Con carácter cuantitativo-cualitativo, la investigación tiene el soporte un levantamiento documental. El debate teórico se realizó desde las siguientes categorías: Estado; fondo público; derechos sociales; políticas deportivas. Se realizó una investigación empírica en los documentos oficiales publicados por el Ministerio del Deporte. Para el análisis de los datos, se privilegiaron los aspectos señalados a continuación: configuración y amplitud de los derechos; configuración de la financiación y gastos. Se identificó la incompatibilidad entre la referida Ley y la garantía del acceso al deporte como derecho social.
Assuntos

Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Política Pública / Esportes Tipo de estudo: Pesquisa qualitativa Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Movimento (Porto Alegre) Assunto da revista: Medicina Esportiva Ano de publicação: 2015 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Ministério do Esporte/BR / Universidade de Brasília/BR

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