Zika vírus e medidas de intervenção jurídica em saúde pública / Zika virus and measures of legal interventions in public health

ABSTRACT

The zika virus is an emerging and important world health problem. In public health its harmful effects have stimulated various legal interests. The Federal Government of Brazil recently adopted several social and health surveillance measures, extending the instruments of possibilities to combating the virus transmitter in Brazil. Law No. 13.306/2016 brought incisive determinations about action awareness policies and educational campaigns, and at the same time authorizes the highest authorities of the Unified Health System (SUS) within federal, state, county and municipal governments to establish and implement the necessary measures to control the diseases caused by the virus, i.e. dengue, chikungunya and zika. The published legislation has created a motivating environment for researchers to develop projects aimed at the mosquito that transmits the dengue virus, the chikungunya virus and the zika virus. Therefore, studies on A. aegypti have led to greater scientific knowledge about its habitat, reproduction and development and a description of means to combat it, as a precondition for the fulfilment of the social purposes of Law No. 13.301, of June 27, 2016, mainly if researches about more efficient management models and management of public finances, contributing to unveiling impacts on public health and growth and human development.

RESUMO

O Zika vírus é um importante e emergente problema de saúde no mundo. Na saúde pública, seus efeitos danosos atingem os mais diversos bens jurídicos. O Governo Federal do Brasil adotou recentemente diversas medidas sociais e de vigilância sanitária alargando o instrumental de possibilidades de combate ao transmissor do vírus no território brasileiro. A Lei 13.306/2016 trouxe determinações incisivas sobre as ações de políticas de conscientização e campanhas educativas, bem como autoridades máximas do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal foram autorizados a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos vírus da dengue, chikungunya e da zika. A partir da legislação publicada, surge um ambiente motivador para pesquisadores desenvolverem projetos de pesquisa para que o mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Vírus da Zika. Por conseguinte, estudos sobre o A. aegypti possibilitaram o maior conhecimento científico sobre as formas de desenvolvimento, habitat, reprodução e descrição quanto às formas de o combater, como um pressuposto para o cumprimento dos fins sociais da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, principalmente se surgirem pesquisas sobre modelos de gestão e gerenciamento de finanças públicas de modo mais eficiente, contribuindo para desvelar impactos sobre a saúde pública e crescimento e desenvolvimento humano.