Diretivas antecipadas de vontade e a responsabilidade civil do médico / Advance directives of will and the civil responsibility of the physician

RESUMO

Em agosto de 2012, foi promulgada Resolução do Conselho Federal de Medicina relativa às diretivas antecipadas de vontade. Esse importante marco em nossa sociedade, apesar de ser regulatória apenas aos médicos, enfatiza o princípio do respeito à autonomia do paciente. O presente artigo busca analisar a Resolução 1995/2012, as implicações que a mesma desencadeia e a responsabilidade civil dos médicos, diante das diretivas antecipadas de vontade, visando encontrar respostas para a responsabilização civil do médico, bem como as formas adequadas para sua proteção profissional (AU)

ABSTRACT

In August 2012 the Federal Council of Medicine enacted a resolution concerning advance directives of will. Though regulatory only to physicians, this is an important milestone in our society which emphasizes the principle of respect for patient autonomy. This paper seeks to analyze Resolution 1.995/2012, its implications and the civil responsibility of physicians regarding advance directives of will, aiming to find answers for physicians' being held accountable by civil society, as well as the appropriate forms of their professional protection (AU)