A efetivação do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos como forma de coibição da corrupção pública mediante o controle social / The effectiveness of the constitutional principle of the publicity of administrative acts as a way of curbing public corruption through social control

RESUMO

A corrupção é uma patologia social que afeta diretamente o bem-estar da população, na medida em que os recursos que deveriam ser destinados aos serviços sociais são desviados para atender a interesses particulares. Ademais, a corrupção atinge a credibilidade das instituições públicas, colocando em risco o funcionamento salutar do Estado democrático. O presente artigo pretende, pois, avaliar, por meio do método dedutivo, se e de que modo a efetivação do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, pode servir como instrumento de prevenção e combate à corrupção pública no Brasil, considerando que a transparência dos atos administrativos é condição basilar para que seja possibilitado o seu controle social. Para tanto, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, notadamente mediante a pesquisa em livros, artigos científicos e, ainda, nos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais.