O mínimo existencial do direito à saúde no SUS: o caso do Programa Saúde da Família / The minimum existential of the right to health in the SUS: the Family Health Program case / El mínimo existencial del derecho a la salud en el SUS: el caso del Programa Salud de la Familia

RESUMO

A dimensão positiva dos direitos sociais conduz ao seu reconhecimento como direitos a prestações materiais essenciais às condições mínimas de sobrevivência. Este entendimento suscita a figura de um mínimo existencial como condição para a existência digna do indivíduo. Dentre os direitos sociais, este trabalho discute o direito à saúde, por ser decorrente do direito fundamental à vida e por entendê-lo como pressuposto para o desenvolvimento pleno dos demais direitos sociais. Este artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial no caso do Programa Saúde da Família (PSF). Consistiu em um estudo exploratório, com abordagem qualitativa, sobre o direito ao mínimo existencial no caso do Programa Saúde da Família, realizado por meio da revisão bibliográfica referente à teoria do mínimo existencial e da pesquisa legislativa sobre o PSF. Foram selecionadas 21 publicações. Na pesquisa legislativa, foram identificadas 40 normativas, sendo selecionada apenas uma portaria. Uma das formas de se efetivar o mínimo existencial do direito à saúde é por meio da criação e implementação de políticas públicas, como o PSF. A garantia desse direito implica um parâmetro mínimo para sua efetividade, impedindo a omissão por parte do Estado. O PSF se configura como um instrumento importante para a garantia do mínimo existencial do direito à saúde no SUS.

ABSTRACT

The positive dimension of the social rights leads to its recognition as rights to essential material installments to the minimum conditions of survival. This understanding raises the picture of an existential minimum as condition for the worthy existence of the individual. Amongst the social rights, this paper discusses the right to health, for being the fundamental right to life and for understanding it as a prerequisite for the full development of other social rights. This article aims to analyze the existential minimum entitlement in the case of the Family Health Program (FHP). It consisted of an exploratory study, with qualitative approach, on right to the existential minimum in the case of the Family Health Program, conducted through literature review concerning the minimum existential theory and legislative research on the FHP. 21 publications have been selected. On legislative research, 40 rules were identified, but only one ministerial order has been selected. One of the ways of accomplishing the existential minimum of the right to health is by means of the creation and implementation of public policies, such as the FHP. The guarantee of this right implies a minimum parameter to its effectiveness, preventing the omission on the part of the State. The FHP is configured as an important instrument for ensuring the existential minimum of the right to health in the SUS

RESUMEN

La dimensión positiva de los derechos sociales conduce a su reconocimiento como un derecho a las prestaciones materiales esenciales para las condiciones mínimas de la supervivencia. Por esto la figura de un mínimo existencial como condición para la existencia digna del individuo es necesaria. Entre los derechos sociales, este trabajo discute el derecho a la salud, porque es decurrente del derecho fundamental a la vida. Este artículo tiene como objetivo analizar el derecho al mínimo existencial en el caso del Programa Salud de la Familia (PSF). Consistió en un estudio exploratorio, con metodología cualitativa llevado por medio de revisión de literatura sobre la teoría del mínimo existencial y de investigación legislativa sobre el PSF. Hubo 21 publicaciones. En la investigación legislativa, fueran identificadas 40. La garantía de este derecho implica un parámetro mínimo para su eficacia. El PSF si configura como un instrumento importante para la garantía del mínimo existencial del derecho a la salud en el SUS.