Your browser doesn't support javascript.
loading
Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações / Certificate of good manufacturing practices and control as technical qualification requirement in bidding / Certificación de buenas prácticas en fabricación y control como requisito de calificación técnica en pliegos
Borges de Castro Costa, Daniela.
Afiliação
  • Borges de Castro Costa, Daniela; Coordenadora da Assessoria Jurídica/Consultivo e Contratos da Federação das Indústrias do Distrito Federal - Sistema FIBRA. Brasília. Brasília, Distrito Federal. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(4): 42-58, out.-dez. 2016.
Article em Pt | LILACS | ID: biblio-878650
Biblioteca responsável: BR1930.9
RESUMO
Trata-se de estudo da legalidade da exigência em licitações públicas, a título de qualificação técnica, de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle ­ CBPFC, dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, documento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA, a partir da legislação brasileira que rege a matéria, contextualizando com a doutrina pátria e o entendimento do Tribunal de Contas da União ­ TCU. A análise do tema revela o aspecto polêmico da questão e nos permitiu firmar o entendimento pela regularidade da obrigação, pois se conclui que o bem principal a ser tutelado é o direito à saúde dos cidadãos, visto que consumir produto sem a antecedente e imprescindível inspeção sanitária e consequente certificação, pode ocasionar a exposição a grave risco à saúde dos usuários, assumindo maior importância a exigência de qualificação técnica, uma vez que a qualidade do objeto contratado pela Administração Pública está diretamente relacionada à proteção da saúde da população.
ABSTRACT
Study of the legality of the requirement in public bidding, by way of technical qualification, the presentation of the Certificate of Good Manufacturing Fabrication Practices and Control - CBPFC of the products susceptible to Sanitary Surveillance, document issued by the National Agency of Sanitary Surveillance - ANVISA, from the Brazilian legislation that rule the matter, contextualizing with the homeland doctrine and the understanding of the Court Union Account - TCU. The theme analysis shows the polemic aspect of the question e allowed us to firm the understanding for the regularity of the obligation, because it concludes that the main good to be pupil is the citizens right to health, since consuming a product without the antecedent and indispensable sanitary inspection and consequent certification, may cause the exposure to serious health risk to the consumers, assuming more importance on technical qualification requirement, once the quality of the contracted object for the Public Administration is directly related to the population health protection.
RESUMEN
Estudio acerca de la legalidad de la exigencia en pliegos gubernamentales, a título de calificación técnica, de presentación de la "Certificación de Buenas Prácticas en Fabricación y Control (CBPFC)", expedido por la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA), con base en la normatividad brasileña acerca del tema, y teniendo en cuenta la doctrina brasileña y la jurisprudencia de la Corte de Cuentas de Brasil (TCU). El análisis del tema comprueba el aspecto controvertido de esa cuestión y se nos permite suponer tratarse de obligación regular, una vez que se concluye ser el derecho de los ciudadanos a salud el bien más relevante, pues el consumo de productos sin la previa y necesaria inspección sanitaria y la certificación resultante puede generar la exposición a severos riesgos a la salud de los usuarios. Resulta por lo tanto aún más importante la exigencia de calificación técnica pues la calidad del objeto contratado por la Administración Pública está directamente vinculada a la protección de la salud de la población.
Palavras-chave

Texto completo: 1 Índice: LILACS Idioma: Pt Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / JURISPRUDENCIA Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Article

Texto completo: 1 Índice: LILACS Idioma: Pt Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / JURISPRUDENCIA Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Article