Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária / Health protection in Brazil: the National Sanitary Surveillance System
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
; 22(10): 3225-3234, Out. 2017.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: biblio-890173
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Resumo Neste ensaio se apresenta o singular arranjo denominado Vigilância em Saúde no Brasil e as especificidades das vigilâncias que o compõem Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica Ampliada, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental em Saúde, bem como a determinação constitucional de realização das ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador. São discutidos os dois sistemas nacionais de proteção da saúde - Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ressaltando-se a regulação sanitária efetuada por este último e alguns constrangimentos à sua ação pelo Poder Legislativo. Reafirma-se o dever constitucional do Estado brasileiro na proteção da saúde, provendo meios para o adequado funcionamento dos dois sistemas, tendo em vista que a defesa dos interesses sanitários representa o enfrentamento de interesses econômicos transnacionais oligopolizados. O argumento da crise financeira do Estado brasileiro não pode prevalecer sobre direitos da cidadania, na vigência do subfinanciamento público da saúde no Brasil.
ABSTRACT
Abstract This essay presents the singular arrangement named Health Surveillance in Brazil and the specificities of its components public Health Surveillance, Worker's Surveillance, Environmental Surveillance, Sanitary Surveillance, as well as the constitutional determination to carry out the actions of sanitary and epidemiological surveillance and Worker's Surveillance. The two national systems of protection and promote health are also presented - National Public Health Surveillance System and National Sanitary Surveillance System, with an emphasis on the regulatory issues in health made by the latter and some constraints to its action by the Legislative Branch. It reaffirms the Brazilian State's constitutional duty to protect health, and to provide the means for adequate functioning of the two systems, bearing in mind that defense of the public interest in health products and services means confronting oligopolies of transnational economic interests. This paper states the opinion that the financial constraints facing the Brazilian State from time to time cannot be allowed to prevail over the rights of citizenship, independently of the public underfunding of health in Brazil.
Palavras-chave
Environmental Surveillance; Epidemiological Surveillance; National Sanitary Surveillance System; Regulatory issues in health; Regulação sanitária; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; Vigilância Ambiental em Saúde; Vigilância Epidemiológica; Vigilância em Saúde do Trabalhador; Worker's Surveillance
Texto completo:
1
Índice:
LILACS
Assunto principal:
Vigilância da População
/
Atenção à Saúde
/
Vigilância em Saúde Pública
Tipo de estudo:
Screening_studies
Limite:
Humans
País/Região como assunto:
America do sul
/
Brasil
Idioma:
Pt
Revista:
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
Assunto da revista:
SAUDE PUBLICA
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Article