Direitos sociais das crianças com condições crônicas: análise crítica das políticas públicas brasileiras / Social rights of children with chronic conditions: a critical analysis of brazilian public policies

RESUMO

Objetivo: Analisar as políticas públicas brasileiras atuais que asseguram os direitos sociais das crianças com condições crônicas, nas áreas da saúde, assistência social e educação. Método: Pesquisa documental de legislações que configuram políticas relacionadas à atenção às crianças com doença crônica e pessoas com deficiência nos âmbitos dos direitos humanos, saúde, assistência social e educação. Foi realizada análise crítica do discurso de três legislações selecionadas. Resultados: As crianças com condições crônicas são contempladas nas legislações pela representação de crianças com doenças crônicas ou com deficiências. Verificam-se discursos do modelo social da deficiência, da criança e da pessoa com deficiência como sujeitos de direitos, da responsabilidade do estado na garantia de direitos sociais e da corresponsabilidade da família. Evidenciaram-se discursos associadas à ideologia de direitos humanos em conflito com a ideologia de normalização. Conclusão: As ações definidas para esse grupo são incipientes e com indícios de restrição de financiamento, revelando lutas ideológicas.

ABSTRACT

Objective: To analyze the current Brazilian public policies that guarantees the social rights of children with chronic conditions, in the areas of health, social assistance and education. Method: Documentary research of laws that shape policies related to the attention to children with chronic illness and people with disabilities in the areas of human rights, health, social assistance and education. A critical analysis of the discourse of three selected legislations was carried out. Results: Children with chronic conditions are covered by legislation for the representation of children with chronic diseases or disabilities. There are discourses of the social model of disability, of children and people with disabilities as subjects of rights, of the state's responsibility in relation to the guarantee of social rights and the co-responsibility of the family. Discourses associated with the ideology of human rights in conflict with the ideology of normalization were evidenced. Conclusion: The actions defined for this group are incipient and with signs of restricting financing, revealing ideological struggles.