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Psychiatric evaluation of civil capacity with the new Brazilian Statute of the Person with Disabilities
Abdalla-Filho, Elias.
  • Abdalla-Filho, Elias; Universidade de Brasília. Cátedra UNESCO. Programa de Pós-Graduação em Bioética Faculdade de Ciências da Saúde. Brasília. BR
Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) ; 39(3): 271-273, July-Sept. 2017.
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-899354
ABSTRACT
The objective of this paper is to provide an update to psychiatrists regarding the new Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities (BLI, Law 13,146 of 2015), and, specifically, to discuss potential implications of situations in which examination by a forensic psychiatrist points toward civil incompetence, while the above-mentioned law mandates full civil capacity for disabled persons. A study of Law 13,146/2015 was conducted, including a comparative analysis of legal and psychiatric approaches on the subject. This analysis revealed that the BLI has generated differences of opinion among legislators. However, the greatest difference seems to arise between the justice system and psychiatric expertise in relation to the difference of criteria adopted in the two approaches. The BLI is very recent; it should be revised in response to debates among psychiatrists and the criminal justice system, and especially as jurisprudence is formed over time.
Assuntos


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Direitos Civis / Pessoas com Deficiência Tipo de estudo: Estudo prognóstico Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Revista: Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) Assunto da revista: Psiquiatria Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade de Brasília/BR

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