O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil: uma análise documental / The legislative process and the regulation of Social Work in Brazil: a documentary analysis

RESUMO

Resumo A partir de uma pesquisa documental sobre o processo que culminou na aprovação da Lei nº 8.662/93, este artigo analisa certos elementos de indefinição presentes nesse aparato legal articulando-o ao percurso legislativo. São analisados documentos produzidos pela categoria e emitidos pela Câmara e pelo Senado para compreender os efeitos de algumas perdas que se deram entre o projeto original e a lei promulgada, apontando possíveis impactos para a definição das atribuições do Serviço Social.

ABSTRACT

Abstract From a documentary research on the process that culminated in the approval of the Law nº 8.662/93, this article analyzes certain elements of indefinition present in the legal apparatus articulating it to the legislative process. We analyze documents produced by the category and of issued by of the Chamber and of the Senate to analyze effects some losses between the original bill and law enacted, also pointing out the impact for the definition of the and duties of the Social Work.