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Acesso aos cargos públicos por estrangeiros no âmbito dos Municípios
Souto, Priscila Oquioni.
  • Souto, Priscila Oquioni; Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Rio de Janeiro. BR
Rev. Adm. Munic ; 292: 23-30, nov. 2017.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-912271
RESUMO
As primeiras Constituições Brasileiras colocaram o princípio do amplo acesso aos cargos públicos entre as normas de direitos fundamentais e a Constituição Federal de 1988, após a introdução da EC nº 19/98, passou a dispor no sentido de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma lei. Assentado o direito dos estrangeiros aos cargos públicos, importante indagar o alcance e a forma deste direito no ordenamento pátrio.

Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Idioma: Português Revista: Rev. Adm. Munic Assunto da revista: Administração Pública Ano de publicação: 2017 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Instituto Brasileiro de Administração Municipal/BR

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