Acesso aos cargos públicos por estrangeiros no âmbito dos Municípios

RESUMO

As primeiras Constituições Brasileiras colocaram o princípio do amplo acesso aos cargos públicos entre as normas de direitos fundamentais e a Constituição Federal de 1988, após a introdução da EC nº 19/98, passou a dispor no sentido de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma lei. Assentado o direito dos estrangeiros aos cargos públicos, importante indagar o alcance e a forma deste direito no ordenamento pátrio.