Acesso aos cargos públicos por estrangeiros no âmbito dos Municípios
Rev. Adm. Munic
;
292: 23-30, nov. 2017.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: biblio-912271
RESUMO
As primeiras Constituições Brasileiras colocaram o princípio do amplo acesso aos cargos públicos entre as normas de direitos fundamentais e a Constituição Federal de 1988, após a introdução da EC nº 19/98, passou a dispor no sentido de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma lei. Assentado o direito dos estrangeiros aos cargos públicos, importante indagar o alcance e a forma deste direito no ordenamento pátrio.
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Idioma:
Português
Revista:
Rev. Adm. Munic
Assunto da revista:
Administração Pública
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Instituto Brasileiro de Administração Municipal/BR
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