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From opacity to transparency? Evaluating access to information in Brazil five years later / ¿De la opacidad a la transparencia? Evaluando el acceso a la información en Brasil cinco años después / Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois
Michener, Gregory; Contreras, Evelyn; Niskier, Irene.
  • Michener, Gregory; Fundação Getulio Vargas. Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas. Rio de Janeiro. BR
  • Contreras, Evelyn; Fundação Getulio Vargas. Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas. Rio de Janeiro. BR
  • Niskier, Irene; Fundação Getulio Vargas. Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas. Rio de Janeiro. BR
Rev. adm. pública (Online) ; 52(4): 610-629, jul.-ago. 2018. tab
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-957556
ABSTRACT
Abstract How well is Brazil's access to information (ATI) law working five years after passage? And what can be done to improve it? Drawing on official data as well as nine evaluations of compliance with ATI obligations, interviews with policymakers, and archival research, this paper provides descriptive and inferential statistics on compliance with ATI requests and indicators of implementation. Results show that less than one in every two requests in Brazil obtains a response from agencies, and more than 50% of requests exceed the time limits established in the law. Evidence of weak commitments to ATI are also illustrated by the paucity of several key indicators of compliance, including statistics on requests, declared commitments to ATI, ATI-specific platforms for making requests, and designated oversight institutions. Brazil urgently needs to invest in greater information management, empowering oversight institutions to implement and adjudicate ATI obligations.
RESUMEN
Resumen ¿Qué tan bien funciona la Ley de Acceso a la Información (LAI) brasileña a los cinco años de su entrada en vigor?, y ¿qué se puede hacer para mejorarla? Este artículo ofrece estadística descriptiva e inferencial del cumplimiento con los requerimientos de acceso a la información e indicadores de implementación, en base a información oficial, nueve evaluaciones de cumplimiento, entrevistas con políticos y formuladores de políticas, y revisión documentaria. Los resultados muestran que menos de uno de cada dos pedidos de acceso a la información en Brasil obtiene respuesta de los gobiernos, y en más del 50% de los casos se excede el plazo máximo de respuesta establecido por ley. Un débil compromiso con el acceso a la información se evidencia también por la falta de varios indicadores claves de cumplimiento, como estadísticas sobre los pedidos, declaraciones de compromiso con el acceso a la información, plataformas específicas para realizar pedidos, y designación de instituciones supervisoras. Brasil necesita invertir con urgencia en una mejor gestión de la información, empoderando a instituciones supervisoras para implementar y juzgar respecto a obligaciones de acceso a la información.
RESUMO
Resumo Após cinco anos em vigor, quão bem a lei brasileira de acesso à informação (LAI) está funcionando? E o que pode ser feito para melhorar? A partir da análise de dados oficiais, de nove avaliações de cumprimento das obrigações de transparência, de entrevistas com políticos e gestores públicos, e de pesquisa de arquivo, este artigo oferece estatísticas descritivas e inferenciais sobre cumprimento de pedidos de acesso à informação e indicadores de implementação. Os resultados demonstram que menos de uma em cada duas solicitações de Acesso à Informação (AI) no Brasil obtém uma resposta dos governos e mais de 50% dos pedidos excedem os prazos estabelecidos pela lei. A implementação inconsistente também é ilustrada pela escassez de indicadores de cumprimento, tais como estatísticas governamentais sobre pedidos, compromissos públicos com o AI, plataformas específicas para envio de pedidos de AI e órgãos de controle designados. O Brasil precisa investir urgentemente em maior gerenciamento da informação, capacitando as instituições de controle para implementar e adjudicar as obrigações de transparência.
Assuntos


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Revelação / Acesso à Informação / Políticas País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Revista: Rev. adm. pública (Online) Assunto da revista: Administra‡Æo P£blica Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fundação Getulio Vargas/BR

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