Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil
Brasília; IPEA; 2016. 25 p. graf.(Nota Técnica / IPEA. Disoc).
Monografia
em Português
| LILACS, ECOS
| ID: biblio-991866
RESUMO
Esta Nota Técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional. Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam a) desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; c) redução do gasto público per capita com saúde; d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; e) provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e f) dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Por fim, são elencadas particularidades do financiamento público da saúde que não foram consideradas na Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate.
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Sistema Único de Saúde
/
Gastos em Saúde
/
Financiamento da Assistência à Saúde
/
Financiamento Governamental
/
Política Fiscal
/
Direito à Saúde
/
Acessibilidade aos Serviços de Saúde
Tipo de estudo:
Avaliação Econômica em Saúde
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
IPEA. Disoc
Ano de publicação:
2016
Tipo de documento:
Monografia
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