Implicações do contingenciamento de despesas do Ministério da Saúde para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde

RESUMO

Neste texto, analisam-se as possíveis implicações do contingenciamento de despesas, via programação orçamentária e financeira, para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) no período 2002- 2015. Discute os seguintes temas relativos às despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) i) limitação do empenho; ii) limitação do pagamento; iii) inscrição de despesas como restos a pagar; iv) cancelamento dos restos a pagar; e v) efeito do cancelamento de restos a pagar sobre a aplicação mínima de recursos. Por fim, faz algumas considerações de forma mais sistematizada a respeito das implicações possíveis do contingenciamento de despesas para o financiamento federal do SUS.