O direito à saúde / The right to health

RESUMO

No fim do século XX a simples declaraçäo de direitos näo satisfaz ao povo. Busca-se delimitá-los determinando seu conteúdo, para se conteúdo, para se construírem estruturas que possam garantir o direito declarado. Nessa linha analisou-se a conceituaçäo de saúde e de direito à saúde para procurar na organizaçäo do Brasil, Estado federal e capitalista, meios para garantir o direito à saúde. A municipalizaçäo das açöes de saúde somada à necessidade de aprovaçäo legislativa do plano de Saúde e â organizaçäo judiciária local foram considerados elementos importantes para a efetivaçäo do direito à saúde