Estatuto da criança exige o cumprimento das leis sociais / The child statute claim the social laws execution
Rev. bras. crescimento desenvolv. hum
;
3(1): 24-33, jan.-jun. 1993.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-141711
RESUMO
A nova legislaçäo brasileira relativa à criança e ao adolescente propöe o exercício da cidadania e a descentralizaçäo político-administrativa das diretrizes sociais básicas. Ao exigir o cumprimento das leis sociais, o Estatuto da Criança e do Adolescente introduz um novo jogo, do qual devem participar os representantes do governo, profissionais envolvidos na questäo do menor e membros da comunidade. A participaçäo da sociedade civil é facilitada pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, propostos pelo Estatuto, que prevê ainda fundos para dar suporte ao movimento de defesa do menor no Brasil. Já existem centenas de conselhos municipais, mas ainda falta a muitos de seus membros uma plena conscientizaçäo das responsabilidades que têm em suas mäos
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Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Defesa da Criança e do Adolescente
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
Limite:
Adolescente
/
Criança
/
Criança, pré-escolar
/
Feminino
/
Humanos
/
Lactente
/
Masculino
/
Recém-Nascido
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
Rev. bras. crescimento desenvolv. hum
Ano de publicação:
1993
Tipo de documento:
Artigo
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