Da gratuidade das açöes e dos serviços de saúde / Gratuitousness of the health actions and services
Saúde debate
;
(39): 35-41, jun. 1993.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-150945
RESUMO
Reproduz o teor de parecer emitido em 24-9-92, em torno de consulta formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de Campinas e trata dos fundamentos constitucionais e legais da gratuidade de assistência à saúde devida ao cidadäo. Repassa a situaçäo da assistência à saúde antes e depois da Constituiçào de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde de 1990, para concluir que a saúde hoje está enunciada como um direito público subjetivo, cuja fruiçäo independe de qualquer contribuiçäo do indivíduo. Os fundamentos jurídicos da gratuidade estäo expostos de maneira clara, sendo facilmente entendidos
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Sistemas de Saúde
/
Financiamento da Assistência à Saúde
/
Direito à Saúde
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
Limite:
Feminino
/
Humanos
/
Masculino
Idioma:
Português
Revista:
Saúde debate
Assunto da revista:
Saúde Pública
/
Serviços de Saúde
Ano de publicação:
1993
Tipo de documento:
Artigo
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