A iniciativa privada e a prestaçäo de serviços de saúde: aspectos jurídicos / A private enterprise and the health services rendered: juridical aspects
In. Conferência Nacional de Saúde. Cadernos da nona: descentralizando e democratizando o conhecimento. Brasília, Grupo de Trabalho Técnico da Comissäo Organizadora, 1992. p.99-102.
Não convencional
em Português
| LILACS
| ID: lil-160086
RESUMO
O estudo tem em mira situar a inicitiva privada quanto à prestaçäo de serviços de saúde, em face dos lineamentos gerais do ordenamento jurídico brasileiro. Isto importa, desde logo, em definir as bases constituicionais de tal assunto, eis que a Constituiçäo de 1988 se preocupou em estabelecer normas sobre saúde (essencialmente na seçäo assim denominada - arts. 196 a 200) e, especificamente, a respeito da iniciativa privada nesse campo (art. 199)
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Índice:
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Assunto principal:
Cobertura de Serviços Privados de Saúde
/
Atenção à Saúde
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
Idioma:
Português
Ano de publicação:
1992
Tipo de documento:
Congresso e conferência
/
Não convencional
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