Anais do VIII Encontro Nacional de Estudos Populacionais - v.3 / Annals of the VIII National Meeting of Population Studies - v.3

RESUMO

Trata da alteraçäo da idade mínima para concessäo da aposentadoria por idade ao segurado trabalhador rural. No antigo regime rural a idade mínima era de 65 (sessenta e cinco) anos para ambos os sexos. A partir da regulamentaçäo da lei 8213, este limite passou a ser de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres (artigo 48). Esta modificaçäo cria um volume de segurados em potencial, que näo tinham direito a benefícios pecuniários e passam a ter, fazendo jus ao recebimento de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo