Programa de Estudos e Pesquisa em Reforma do Estado e Governança: Promulgaçäo da Emenda Constitucional n. 19 / Research and Studies Program in Sate Reform and Governance: promulgation of n. 19 Contitutional law

RESUMO

Constata que a promulgaçäo da Emenda Constitucional n. 19, näo constitui a culminaçäo processo de reforma do Estado, sendo apenas um ponto de partida para se empreender mudanças na administraçäo pública que tenham real impacto sobre a capacidade de formular e implementar políticas públicas e prestar serviços de que a populaçäo necessita. Tal constataçäo demonstra que a reforma do Estado no Brasil foi vítima de uma estratégia equivocada pela qual se colocou em primeiro plano uma questäo qye deveria ter sido tratata como parte de uma sequência de mudanças. É da opiniäo que tal inversäo näo deve impedir o aprofundamento de questöes decisivas que foram relegadas a segundo plano. Deixar de lado essa discussäo pode transformar o processo de reforma num simples subterfúgio para a permanência da ineficácia, do processualismo e de práticas patrimonialistas ainda vigentes entre nós.