Estudo interpretativo do capítulo III do estatuto da criança e do adolescente: do direito à convivência familiar e comunitária / Interpretatives study of chapter III of statute of the child and adolescent

RESUMO

Foi realizado um estudo, em 1993, pela equipe de pesquisadores do CDH, sobre o capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente "Do direito à convivência familiar e comunitária", levando-se em conta que o texto do código exige compreensäo para ser aplicado. A tarefa foi realizada através do convênio Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência (CBIA/CDH) n.154/21/93, sendo a equipe técnica coordenada pelo Prof. Dr. Fernando Lefèvre e contando com o apoio do Promotor de Justiça Dr. Luiz Paulo Aoki para elucidaçäo e discussäo das questöes jurídicas implícitas na formulaçäo da lei. Está em três capítulos. Capítulo 1 refere-se à lei (apresenta o texto legal do artigo 19 ao artigo 52); capítulo 2 explicitaçäo do artigo, objetivando uma melhor compreensäo do texto da lei; capítulo 3 explicitaçäo das bases culturais e das bases psicológicas dos artigos. Este estudo sucedeu a dois outros anteriormente realizados e publicados, um sobre o capítulo I "Do direito à vida e à saúde", o outro sobre o capítulo IV "Do direito à educaçäo, à cultura, ao esporte e ao lazer", editados pelo CDH com o apoio financeiro do CBIA, sob o título de "Planilha para operacionalizaçäo do ECA"